AREsp 2678275 - DECISAO

AREsp 2678275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando que a vaga de estacionamento de 9,00m2 consta em matrícula própria e não se comprovou esbulho ou alteração registral; ademais, embargos de declaração não servem para reanálise probatória, razão pela qual não há nulidade ou omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: EDIFICIO MADALOZZO; Condômina: Jane Elisabete Riede
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Reexame De Provas, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Reexame De Provas Reintegração De Posse Embargos De Declaração

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Parties

EDIFICIO MADALOZZO

Agravante

Jane Elisabete Riede

Condômina

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Determinação sobre natureza privada ou comum de vaga de estacionamento registrada em matrícula imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando que a vaga de estacionamento de 9,00m2 consta em matrícula própria e não se comprovou esbulho ou alteração registral; ademais, embargos de declaração não servem para reanálise probatória, razão pela qual não há nulidade ou omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.