AREsp 2541648 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; não há omissão a ser sanada e, no mérito fático-constitutivo aqui considerado, o TJSP afastou a prescrição ao reconhecer que a autora só teve conhecimento do ilícito com a decisão condenatória do CADE em 2015, ajuizando a ação em 2017; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Trienal, Agravo Interno
Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Prescrição Trienal Agravo Interno

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento da prescrição trienal e sua interrupção por ação que verse interesse difuso/decisão do CADE

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; não há omissão a ser sanada e, no mérito fático-constitutivo aqui considerado, o TJSP afastou a prescrição ao reconhecer que a autora só teve conhecimento do ilícito com a decisão condenatória do CADE em 2015, ajuizando a ação em 2017; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.