AREsp 2660354 - DECISAO

AREsp 2660354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao afastar o direito pleiteado diante da ausência de previsão no direito local, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 484, e porque o exame de alegada omissão ou de matéria constitucional e de legislação municipal não é competência do STJ, nos termos da orientação jurisprudencial invocada (Súmula 280/STF e precedentes desta Corte); ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para a decisão.

Parties
Agravante: VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, Inciso V, Do Cpc/2015, Súmula Vinculante Nº 37, Tema 484 STF, Súmula 280 STF, 13º Salário, Férias, Princípio Da Isonomia, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Inciso V, Do Cpc/2015 Súmula Vinculante Nº 37 Tema 484 STF Súmula 280 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de previsão em direito local impede o reconhecimento do direito ao 13º salário e férias com terço constitucional a vereadores
  2. 2 se o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, V, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 à hipótese e impossibilidade de analogia com a remuneração de secretários municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao afastar o direito pleiteado diante da ausência de previsão no direito local, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 484, e porque o exame de alegada omissão ou de matéria constitucional e de legislação municipal não é competência do STJ, nos termos da orientação jurisprudencial invocada (Súmula 280/STF e precedentes desta Corte); ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)