AREsp 2515194 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, por caráter manifestamente infringente dos aclaratórios e pela aplicação da Súmula 182/STJ ante a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; ressalvou-se que o STJ não aprecia questões constitucionais, nem foi aplicada multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter protelatório.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA MACIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA MACIEL DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limites dos embargos de declaração como meio não apto à rediscussão da matéria
  3. 3 impossibilidade de o STJ examinar dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, por caráter manifestamente infringente dos aclaratórios e pela aplicação da Súmula 182/STJ ante a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; ressalvou-se que o STJ não aprecia questões constitucionais, nem foi aplicada multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não aplicada, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.