EREsp 2110286 - ACORDAO

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Não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões necessárias; as conclusões sobre o termo inicial da prescrição e a interpretação das cláusulas contratuais estão apoiadas em fatos e provas dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MICHELLE JACQUELINE DOS SANTOS REZENDE MOCELIN - POR SI E REPRESENTADO; Agravante: DOMINGOS MOCELIN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

MICHELLE JACQUELINE DOS SANTOS REZENDE MOCELIN - POR SI E REPRESENTADO

Agravante

DOMINGOS MOCELIN - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões necessárias; as conclusões sobre o termo inicial da prescrição e a interpretação das cláusulas contratuais estão apoiadas em fatos e provas dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes de que a insurgência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015