REsp 2116151 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, não sendo possível localizar o requerimento de redirecionamento nos autos, não se pode afirmar que o prazo prescricional quinquenal foi consumado, não existindo, assim, fundamento para anular o acórdão de embargos de declaração.

Parties
Sócio Formal: FRANCISCO DE ASSIS LOPES; Agravado: GILBERTO MOITA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS LOPES

Sócio Formal

GILBERTO MOITA

Agravado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, não sendo possível localizar o requerimento de redirecionamento nos autos, não se pode afirmar que o prazo prescricional quinquenal foi consumado, não existindo, assim, fundamento para anular o acórdão de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno