AREsp 2515978 - ACORDAO

AREsp 2515978 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARLI TERESINHA MACHADO CORREA; Agravado: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Omissão/omissão De Fundamentação, Ônus Da Prova, Piso Salarial Do Magistério, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo/serviço Público Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Omissão/omissão De Fundamentação Ônus Da Prova Piso Salarial Do Magistério Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLI TERESINHA MACHADO CORREA

Agravante

Município de Tubarão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito ao reenquadramento funcional da servidora (Padrão I 17 vs Padrão I 12-E)
  3. 3 Incidência automática do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) sobre toda a carreira e reflexos em gratificações