AREsp 2644740 - DECISAO

AREsp 2644740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque ficou demonstrado que o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi omisso em questão imprescindível à solução da controvérsia (reconhecimento do direito decorrente da Lei Estadual 12.923/2013), em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação daquele acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios sobre a matéria omitida.

Parties
Agravantes: ADIVALDA COUTO DOS SANTOS e outros; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo, Anulando Acórdão E Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada a reapreciação da matéria omissa pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão (embargos De Declaração), Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público Estadual, Isonomia Remuneratória, Equiparação Remuneratória
Processual Civil Direito Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão (embargos De Declaração) Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Estadual Isonomia Remuneratória Equiparação Remuneratória

Case Brief

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Parties

ADIVALDA COUTO DOS SANTOS e outros

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo, Anulando Acórdão E Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de manifestação sobre o reconhecimento do direito dos servidores pela Lei Estadual 12.923/2013
  3. 3 correlação lógico-jurídica entre a omissão suscitada e a pretensão deduzida nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque ficou demonstrado que o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi omisso em questão imprescindível à solução da controvérsia (reconhecimento do direito decorrente da Lei Estadual 12.923/2013), em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação daquele acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada a reapreciação da matéria omissa pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial