AREsp 2544382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque não houve impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente (condenação limitada ao Distrito Federal e ilegitimidade da apelante), atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ANA ANGELICA VELLOSO BANDEIRA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 283/stf, Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Benefício Alimentação
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Súmula 283/stf Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva Benefício Alimentação

Case Brief

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Parties

ANA ANGELICA VELLOSO BANDEIRA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 ilegitimidade ativa de servidores vinculados à Fundação Cultural no período da demanda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque não houve impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente (condenação limitada ao Distrito Federal e ilegitimidade da apelante), atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno