AREsp 1182907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por inadmissibilidade da rediscussão da matéria; ademais, o caso não se enquadra no Tema 880/STJ porque os documentos necessários à execução já haviam sido apresentados pelo ente público, afastando a alegada omissão.

Parties
Embargante: EDNA APARECIDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tema 880/stj, Embargos De Declaração
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Tema 880/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDNA APARECIDA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo e não são meio de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por inadmissibilidade da rediscussão da matéria; ademais, o caso não se enquadra no Tema 880/STJ porque os documentos necessários à execução já haviam sido apresentados pelo ente público, afastando a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.