REsp 2138763 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ acerca da fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação e da não vinculação da tabela da OAB; aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Parties
Agravante: JOAO PEDROZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 568/stj Agravo Interno

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Parties

JOAO PEDROZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação genérica)
  2. 2 fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ acerca da fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação e da não vinculação da tabela da OAB; aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.