AREsp 2628299 - DECISAO

AREsp 2628299 - DECISAO

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e eficaz, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações que exigiriam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; reconheceu-se também a limitação temporal da eficácia da coisa julgada entre a ação coletiva e a ação individual, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença no período comum (janeiro/1996 a 31/07/1997).

Parties
Agravante: Valdir Rodrigues de Oliveira; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdir Rodrigues de Oliveira

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 eficácia da coisa julgada entre ação coletiva e ação individual e alcance temporal dessa eficácia

Ratio Decidendi

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e eficaz, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações que exigiriam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; reconheceu-se também a limitação temporal da eficácia da coisa julgada entre a ação coletiva e a ação individual, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença no período comum (janeiro/1996 a 31/07/1997).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.