REsp 2150439 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve indicação de indícios mínimos de prática de atos de improbidade e de dolo e autoria que justificaram o recebimento da inicial, e a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Réu: ANTÔNIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA; Réu: BONIFÁCIO JOSÉ TAMM DE ANDRADA; Pessoa Jurídica Beneficiária: FUPAC; Contratante/ente Público: Município de Barbacena/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Individualização De Conduta, Dolo Específico, Recebimento Da Petição Inicial (art. 17 Da Lia), Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015), Princípio in Dubio Pro Societate
Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Individualização De Conduta Dolo Específico Recebimento Da Petição Inicial (art. 17 Da Lia) Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA

Réu

BONIFÁCIO JOSÉ TAMM DE ANDRADA

Réu

FUPAC

Pessoa Jurídica Beneficiária

Município de Barbacena/MG

Contratante/ente Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de individualização da conduta e demonstração de dolo específico na inicial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve indicação de indícios mínimos de prática de atos de improbidade e de dolo e autoria que justificaram o recebimento da inicial, e a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015