REsp 2144926 - ACORDAO

REsp 2144926 - ACORDAO

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Negar Provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas Do STF (súmula 282, Súmula 284), Honorários Advocatícios Contratuais, Rpv/precatório, Compensação De Créditos, Art. 368 Do Código Civil, Art. 186 Do CTN, Art. 100 Da Constituição Federal, Lei N.º 8.906/94
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas Do STF (súmula 282, Súmula 284) Honorários Advocatícios Contratuais Rpv/precatório +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (art. 368 CC e art. 186 CTN)
  3. 3 Possibilidade de expedição de RPV/precatório para honorários advocatícios contratuais