EAREsp 2526154 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da inércia do exequente e do reconhecimento da prescrição intercorrente com base na prova dos autos, matéria que não comporta revolvimento em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e não restou demonstrado prequestionamento capaz de afastar os óbices sumulares.

Parties
Agravante: ARISOLI RODRIGUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282/stf E 211/stj

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Parties

ARISOLI RODRIGUES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 caráter da prescrição intercorrente em face da inércia da parte exequente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da inércia do exequente e do reconhecimento da prescrição intercorrente com base na prova dos autos, matéria que não comporta revolvimento em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e não restou demonstrado prequestionamento capaz de afastar os óbices sumulares.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015