EREsp 2098635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a desconstituição da condenação por ato ímprobo doloso (art. 10 da LIA) exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, o Tema 1.199/STF não autoriza retroatividade da Lei 14.230/2021 quanto a atos dolosos com condenação, e não estavam presentes os requisitos para imposição de multa processual prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIAS FERNANDO MIZIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Agravo Interno (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1.199/stf, Súmula N. 7/stj, Ato Ímprobo Doloso Art. 10 Da LIA, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Aplicação De Multa Processual Art. 1.021, § 4º CPC, Prova Em 2º Grau
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 1.199/stf Súmula N. 7/stj Ato Ímprobo Doloso Art. 10 Da LIA Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

ELIAS FERNANDO MIZIARA

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Agravo Interno (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Tema 1.199 do STF quanto à retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a desconstituição da condenação por ato ímprobo doloso (art. 10 da LIA) exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, o Tema 1.199/STF não autoriza retroatividade da Lei 14.230/2021 quanto a atos dolosos com condenação, e não estavam presentes os requisitos para imposição de multa processual prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.