REsp 2085658 - ACORDAO

REsp 2085658 - ACORDAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo não se manifestou sobre a questão da prescrição suscitada nos embargos de declaração; por essa omissão, impõe-se anulação do acórdão que julgou os embargos e devolução dos autos ao órgão prolator, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Cooperativa Central Aurora Alimentos; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prescrição, Crédito Presumido Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Prescrição Crédito Presumido Pis/cofins

Case Brief

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Parties

Cooperativa Central Aurora Alimentos

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo quanto à questão da prescrição
  2. 2 anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal a quo
  3. 3 prescrição quinquenal dos créditos tributários relativos a PIS/Cofins apurados em 2006-2009

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo não se manifestou sobre a questão da prescrição suscitada nos embargos de declaração; por essa omissão, impõe-se anulação do acórdão que julgou os embargos e devolução dos autos ao órgão prolator, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos.