AREsp 2516392 - ACORDAO

AREsp 2516392 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais do litígio, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada necessidade de suspensão dos atos processuais; ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente no cumprimento de sentença tornou prejudicado o agravo de instrumento, e os recursos não tinham efeito suspensivo, de modo que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: LÚCIA ARAÚJO CHAVES; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ilegitimidade Ativa, Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc)
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Ilegitimidade Ativa Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÚCIA ARAÚJO CHAVES

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do agravo de instrumento (art. 313, V, a, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais do litígio, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada necessidade de suspensão dos atos processuais; ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente no cumprimento de sentença tornou prejudicado o agravo de instrumento, e os recursos não tinham efeito suspensivo, de modo que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar honorários advocatícios por incabível em sede de agravo interno