AREsp 2166480 - DECISAO

AREsp 2166480 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de Justiça examinou e fundamentou os pontos essenciais; porém, diante de orientação consolidada nesta Corte de que a pactuação de encargos financeiros com base no CDI acrescido de juros remuneratórios é admissível, cabendo verificação de eventual abusividade com comparação às taxas médias do Banco Central, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 83, 7 E 5 Do STJ, CDI Como Encargo Financeiro Ou Indexador, Abusividade De Encargos, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 83, 7 E 5 Do STJ CDI Como Encargo Financeiro Ou Indexador Abusividade De Encargos Cédula De Crédito Bancário

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à cobrança do CDI
  3. 3 Natureza jurídica do CDI (indexador vs encargo remuneratório)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de Justiça examinou e fundamentou os pontos essenciais; porém, diante de orientação consolidada nesta Corte de que a pactuação de encargos financeiros com base no CDI acrescido de juros remuneratórios é admissível, cabendo verificação de eventual abusividade com comparação às taxas médias do Banco Central, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial