AREsp 2250133 - DECISAO

AREsp 2250133 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão suscitada sobre a conceituação de Quadro Geral de Credores e seu impacto na manutenção da liquidação extrajudicial, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, tornou-se necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, inclusive sobre o fato novo indicado.

Parties
Agravante: KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Parcial Provimento)
Outcome
Reconhecimento de omissão e parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Liquidação Extrajudicial, Quadro Geral De Credores, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Liquidação Extrajudicial Quadro Geral De Credores Súmula 7 Do STJ

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Parties

KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à conceituação de 'Quadro Geral de Credores' e seu impacto na manutenção da liquidação extrajudicial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão suscitada sobre a conceituação de Quadro Geral de Credores e seu impacto na manutenção da liquidação extrajudicial, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, tornou-se necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, inclusive sobre o fato novo indicado.

Court Disposition

Reconhecimento de omissão e parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com análise das omissões reconhecidas nesta decisão