REsp 2160273 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma satisfatória qual questão de direito deixou de ser abordada no acórdão embargado, nem sua relevância para novo julgamento, implicando aplicação da Súmula 284/STF e observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Argumentação Nas Razões Recursais

Processual Civil Processual Civil E Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade Recursal Deficiência De Argumentação Nas Razões Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.