REsp 2170084 - DECISAO

REsp 2170084 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser deficiente na fundamentação, limitando-se a alegações genéricas de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar com transparência e precisão os pontos omissos ou sua relevância, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (por analogia); ademais, o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, estava autorizado a não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: VLADIMIR ALFREDO KRAUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Prescrição Disciplinar (art. 43 Do Eoab), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Ética Profissional Direito Disciplinar Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Prescrição Disciplinar (art. 43 Do Eoab) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

VLADIMIR ALFREDO KRAUSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Prescrição das infrações disciplinares previstas no art. 43 do EOAB (Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser deficiente na fundamentação, limitando-se a alegações genéricas de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar com transparência e precisão os pontos omissos ou sua relevância, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (por analogia); ademais, o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, estava autorizado a não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.