AREsp 2165729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentava omissões nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; havia fundamentação suficiente, e os embargos declaratórios visavam apenas rediscutir o resultado (mero inconformismo). No mérito subjacente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos mínimos de improbidade (não comprovada conduta dolosa ou culposa, situação emergencial que justificou dispensa de licitação e inexistência de dano ao erário).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Dispensa De Licitação Por Situação De Emergência
Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Embargos Declaratórios Prequestionamento Dispensa De Licitação Por Situação De Emergência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 uso inadequado de embargos declaratórios para rediscussão do julgado
  3. 3 presença ou não de elementos mínimos de improbidade administrativa nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentava omissões nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; havia fundamentação suficiente, e os embargos declaratórios visavam apenas rediscutir o resultado (mero inconformismo). No mérito subjacente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos mínimos de improbidade (não comprovada conduta dolosa ou culposa, situação emergencial que justificou dispensa de licitação e inexistência de dano ao erário).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.