REsp 2130660 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não demonstrou, de forma específica e relevante, quais omissões o acórdão teria cometido em sede de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), incorrendo em alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF; ademais, não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de revista do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Imunidade Tributária, Coisa Julgada, Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Imunidade Tributária Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de existência de coisa julgada sobre matéria tributária
  3. 3 Impossibilidade de revisão de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não demonstrou, de forma específica e relevante, quais omissões o acórdão teria cometido em sede de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), incorrendo em alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF; ademais, não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de revista do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida