EREsp 1812423 - DECISAO

EREsp 1812423 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de identidade fática entre o caso e os acórdãos paradigmas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, prevalecendo o entendimento do STJ de que tal matéria exige análise casuística e, portanto, não comporta uniformização por meio de embargos de divergência; aplicaram-se precedentes e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Brasdril
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão De Mérito Não Enfrentado)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Litispendência, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas 282 E 283 STF
Processual Civil Tributário Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Litispendência Embargos De Divergência Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

Brasdril

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão De Mérito Não Enfrentado)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de embargos de divergência para discutir omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de similitude fática
  2. 2 reconhecimento de litispendência pelo tribunal a quo e consequente não enfrentamento da exigibilidade da CDA
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de identidade fática entre o caso e os acórdãos paradigmas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, prevalecendo o entendimento do STJ de que tal matéria exige análise casuística e, portanto, não comporta uniformização por meio de embargos de divergência; aplicaram-se precedentes e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a gratuidade da justiça