REsp 2152558 - ACORDAO

REsp 2152558 - ACORDAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se a anulação do acórdão que rejeitou os aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Em Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Corte De Origem, Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Em Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Corte De Origem Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Determinação de devolução dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se a anulação do acórdão que rejeitou os aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração