AREsp 2613323 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a insurgência apenas busca rediscutir o mérito, o que não caracteriza violação do dispositivo processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão (embargos De Declaração), Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Coparticipação Em Plano De Saúde
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão (embargos De Declaração) Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Recurso Especial Coparticipação Em Plano De Saúde

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão acerca de pontos determinados pelo tribunal de origem
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Questão sobre abusividade do valor repassado ao consumidor a título de coparticipação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a insurgência apenas busca rediscutir o mérito, o que não caracteriza violação do dispositivo processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se