AREsp 2794992 - DECISAO

AREsp 2794992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido examinou os fundamentos de fato e de direito, o perito concluiu pela aptidão do recorrente para o trabalho habitual e não há elementos que comprovem incapacidade temporária apta a fundamentar a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados.

Parties
Agravante: NATALICIO RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Auxílio Doença Auxílio Acidente Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

NATALICIO RIBEIRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito ao auxílio-acidente decorrente de reabilitação profissional com redução da capacidade laboral
  3. 3 Devida ou não a concessão de auxílio-doença por incapacidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido examinou os fundamentos de fato e de direito, o perito concluiu pela aptidão do recorrente para o trabalho habitual e não há elementos que comprovem incapacidade temporária apta a fundamentar a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).