REsp 1987574 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão de origem; os documentos invocados (saldos de 2002) não se correlacionam com o período de responsabilidade alegado (1987-1997) e há documento de 1999 indicando saldo positivo, de modo que se confirmou a perda superveniente do interesse de agir e não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: RONALDO SILVA DE REZENDE; Agravado: AJALMAR LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Fato, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Administrativo Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Erro De Fato Perda Superveniente Do Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RONALDO SILVA DE REZENDE

Agravado

AJALMAR LEITE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/erro de fato)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão de origem
  3. 3 Se documentos apresentados alteram conclusão sobre perda superveniente do interesse de agir

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão de origem; os documentos invocados (saldos de 2002) não se correlacionam com o período de responsabilidade alegado (1987-1997) e há documento de 1999 indicando saldo positivo, de modo que se confirmou a perda superveniente do interesse de agir e não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno