AREsp 2771522 - DECISAO

AREsp 2771522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou com clareza as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), aplicou a Lei nº 14.230/2021 na parte mais benéfica exigindo dolo específico quando a responsabilização não estava transitada em julgado, e concluiu que os atos imputados não configuram improbidade por falta de prova de exercício de atividade vedada durante o exercício do cargo e ausência de dano ao erário.

Parties
Recorrente: MPMG; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Nº 8.429/92, Lei Nº 14.230/2021, Retroatividade Da Lei Penal/mais Benéfica, Dolo Específico, Art. 373, II, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Lei Nº 8.429/92 Lei Nº 14.230/2021 Retroatividade Da Lei Penal/mais Benéfica +2 more

Case Brief

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Parties

MPMG

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ou omissão ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação temporal/retroatividade da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 caracterização de ato de improbidade administrativa e prova dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou com clareza as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), aplicou a Lei nº 14.230/2021 na parte mais benéfica exigindo dolo específico quando a responsabilização não estava transitada em julgado, e concluiu que os atos imputados não configuram improbidade por falta de prova de exercício de atividade vedada durante o exercício do cargo e ausência de dano ao erário.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.