AREsp 2523749 - ACORDAO

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O acórdão embargado já enfrentou a questão, ressaltando que a alteração das conclusões sobre a eliminação do candidato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PIETRO LUIGI PIRES ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Concurso Público, Eliminação De Candidato, Reexame De Fatos E Provas, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula 7/stj Concurso Público Eliminação De Candidato Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

PIETRO LUIGI PIRES ROSSINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir eventual omissão quanto à necessidade de reexame probatório
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado já enfrentou a questão, ressaltando que a alteração das conclusões sobre a eliminação do candidato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração