REsp 2151257 - ACORDAO

REsp 2151257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem manifestou-se de forma clara e suficientemente fundamentada, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a instância originária concluiu pela ausência de comprovação de dolo, enriquecimento ilícito ou dano ao erário quanto ao art. 9º da LIA, e a pretensão de revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrido: Elter Carvalho Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 9º Da Lei N. 8.429/1992 (lia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 9º Da Lei N. 8.429/1992 (lia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

Elter Carvalho Campos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto às provas (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Configuração do ato de improbidade nos termos do art. 9º da LIA (dolo, enriquecimento ilícito, dano ao erário)
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisões de origem diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem manifestou-se de forma clara e suficientemente fundamentada, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a instância originária concluiu pela ausência de comprovação de dolo, enriquecimento ilícito ou dano ao erário quanto ao art. 9º da LIA, e a pretensão de revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão e a sentença de origem nos termos seus fundamentos