REsp 2100075 - ACORDAO

REsp 2100075 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão apta a autorizar reforma; além disso, rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência probatória para comprovar o exercício da função de magistério exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a incidência de enunciado sumular prejudicou o exame do ponto relativo ao dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Vínculo Empregatício, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Vínculo Empregatício Revisão De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Comprovação do vínculo empregatício e valor probatório de termo de conciliação
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão apta a autorizar reforma; além disso, rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência probatória para comprovar o exercício da função de magistério exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a incidência de enunciado sumular prejudicou o exame do ponto relativo ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno