AREsp 2633792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, sustentando a improcedência da demanda pela existência de gratificação de diligência prevista em resolução do TJ e pela inexatidão dos registros de jornada, o que afasta a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional; ademais, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por mera inconformidade com a decisão.

Parties
Agravante: SIND SERV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SC-SINJUSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Violação Por Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Interno, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 (multa), Gratificação De Diligência
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Violação Por Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Interno Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 (multa) Gratificação De Diligência

Case Brief

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Parties

SIND SERV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SC-SINJUSC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 se o Tribunal de origem enfrentou as teses relevantes
  3. 3 necessidade de resposta a todas as alegações pelas instâncias judicantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, sustentando a improcedência da demanda pela existência de gratificação de diligência prevista em resolução do TJ e pela inexatidão dos registros de jornada, o que afasta a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional; ademais, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por mera inconformidade com a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.