REsp 2161754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e o reconhecimento da alegada nulidade do auto de infração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Nulidade De Auto De Infração Administrativa, Responsabilidade Ambiental, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo
Processual Civil Direito Ambiental Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Nulidade De Auto De Infração Administrativa Responsabilidade Ambiental Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rever decisão de mérito sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada nulidade do auto de infração e responsabilidade ambiental da recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e o reconhecimento da alegada nulidade do auto de infração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015