AREsp 2729546 - ACORDAO

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O acórdão regional examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão recorrida assentou-se em fundamento constitucional (art. 150, III, alíneas b e c, da CF/1988), de modo que eventual reforma da decisão constituiria usurpação de competência do STF (art. 102 CF), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: QUANTIQ DISTRUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Anterioridade, AFRMM, Competência Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Anterioridade AFRMM Competência Do STF Prequestionamento

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Parties

QUANTIQ DISTRUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade (art. 150, III, alíneas b e c, da CF/1988)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão regional examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão recorrida assentou-se em fundamento constitucional (art. 150, III, alíneas b e c, da CF/1988), de modo que eventual reforma da decisão constituiria usurpação de competência do STF (art. 102 CF), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.