AREsp 2633759 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente ao alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos, não refutou os fundamentos do acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade das normas invocadas, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente quanto à aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, não sendo a matéria passível de reforma no especial sem a interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ e da vedação ao reexame de provas da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Do CPC, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Arts. 15 Da Lei Nº 9.424/96, Art. 1º, §3º, Da Lei Nº 9.766/98, Fundamentação Recursal, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Tributário PROCESSO CIVIL Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Do CPC Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 126/stj Arts. 15 Da Lei Nº 9.424/96 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quando o recurso não impugna efetivamente o fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ por óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente ao alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos, não refutou os fundamentos do acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade das normas invocadas, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente quanto à aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, não sendo a matéria passível de reforma no especial sem a interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ e da vedação ao reexame de provas da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.