AREsp 2251650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, concluiu pela ausência de prova de cobrança concreta do ICMS — cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ — e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.; Agravante: PROFERTIL PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Lei N. 12.016/2019 Arts. 1º E 10, Súmula 266/stf
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Agravante

PROFERTIL PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, concluiu pela ausência de prova de cobrança concreta do ICMS — cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ — e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.