AREsp 2595927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria indicada (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação/alegações genéricas (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matéria para admissão de recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e inadmissibilidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria indicada (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação/alegações genéricas (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).