AREsp 2716540 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia; eventual alteração do resultado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento de determinadas matérias no acórdão recorrido, aplica-se a vedação contida na Súmula n.211 do STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Piso Salarial Nacional Do Magistério, Reexame Fático Probatório, Decadência/omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ Piso Salarial Nacional Do Magistério +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Prequestionamento de matérias para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia; eventual alteração do resultado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento de determinadas matérias no acórdão recorrido, aplica-se a vedação contida na Súmula n.211 do STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.