REsp 2184603 - ACORDAO

REsp 2184603 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido e a pretensão de reconhecimento de ato de improbidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, os argumentos do agravante foram insuficientes e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: ÉRIKA KATIUSUA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Omissão (embargos De Declaração), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Omissão (embargos De Declaração) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ÉRIKA KATIUSUA DE SOUSA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido e a pretensão de reconhecimento de ato de improbidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, os argumentos do agravante foram insuficientes e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.