AREsp 2613364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a matéria relativa a índices de correção e juros foi decidida com base em legislação municipal, assunto que não pode ser reexaminado em Recurso Especial em razão do óbice imposto pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Lei 6.830/1980, Juros E Correção Monetária, Multas Administrativas Do PROCON, Legislação Municipal, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Lei 6.830/1980 Juros E Correção Monetária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária e juros sobre multa administrativa do PROCON
  3. 3 Impossibilidade de interpretação de legislação municipal em Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a matéria relativa a índices de correção e juros foi decidida com base em legislação municipal, assunto que não pode ser reexaminado em Recurso Especial em razão do óbice imposto pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.