AREsp 2768152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma do julgado.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Fundamentação Judicial, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Fundamentação Judicial Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.