AREsp 2744733 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente a questão suscitada (particularmente a impugnação relativa à multa por litigância de má-fé), caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento dos vícios apontados.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO SOUSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos À Origem, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos À Origem Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO SOUSA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 vícios não sanados no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente a questão suscitada (particularmente a impugnação relativa à multa por litigância de má-fé), caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 354-355.
  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.