AREsp 2771653 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a matéria de fundo foi decidida mediante análise de fatos e provas (logo, a redação diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ), e ausente prequestionamento não se admite recurso especial conforme a Súmula 211 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória E Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Indenizatória E Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a matéria de fundo foi decidida mediante análise de fatos e provas (logo, a redação diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ), e ausente prequestionamento não se admite recurso especial conforme a Súmula 211 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida