AREsp 2590752 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial do MUNICÍPIO DE IBIRITE deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IBIRITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE IBIRITE.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Fiscalizatória, Inépcia Recursal, Responsabilidade Solidária, Regularização De Loteamento, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Fiscalizatória Inépcia Recursal Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE IBIRITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 responsabilidade solidária do Município e da concessionária de energia elétrica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial do MUNICÍPIO DE IBIRITE deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE IBIRITE.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE IBIRITE.
  • Publique-se.