AREsp 2877980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada a questão relativa aos honorários sucumbenciais, aplicando o CPC/73 e a jurisprudência (Súmula 453/STJ), não havendo omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se mostrou cabível a anulação do acórdão por mera divergência de fundamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Súmula 453/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Do Cpc/73, Transito Em Julgado, Excesso De Execução
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Súmula 453/stj Súmula 284/stf Aplicação Do Cpc/73 Transito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Compatibilidade da fixação de honorários com o CPC/73 e a Súmula 453/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices de sucinta fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada a questão relativa aos honorários sucumbenciais, aplicando o CPC/73 e a jurisprudência (Súmula 453/STJ), não havendo omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se mostrou cabível a anulação do acórdão por mera divergência de fundamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).