AREsp 2657797 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a pretensão da embargante de rediscutir matéria fático-probatória que é obstada pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: TATIANE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ônus Da Valoração Fático Probatória, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Ônus Da Valoração Fático Probatória Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TATIANE FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a pretensão da embargante de rediscutir matéria fático-probatória que é obstada pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.