AREsp 2820053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o reconhecimento do limite temporal do título exequendo (até 28/04/1997) decorre da ação coletiva n. 32.159/97 e sua revisão dependeria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do Código Civil, impedindo o conhecimento na instância especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: SILVIO ALVES RABELO; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limites Da Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva Nº 32.159/1997, Auxílio Alimentação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Limites Da Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva Nº 32.159/1997 +4 more

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Parties

SILVIO ALVES RABELO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Limites subjetivos/temporais da coisa julgada no título exequendo (período devido do auxílio alimentação)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o reconhecimento do limite temporal do título exequendo (até 28/04/1997) decorre da ação coletiva n. 32.159/97 e sua revisão dependeria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do Código Civil, impedindo o conhecimento na instância especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento