AREsp 2623216 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão a justificar a oposição de agravo de instrumento, e porque a alteração do entendimento para reconhecer danos morais dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Janet Alfredo Salim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço Médico, Ônus Da Prova
Processual Civil Responsabilidade Civil Serviço Médico Hospitalar Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Médico +1 more

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Parties

Janet Alfredo Salim

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto ao termo de consentimento
  3. 3 Existência de falha na prestação de serviço médico e eventual erro médico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão a justificar a oposição de agravo de instrumento, e porque a alteração do entendimento para reconhecer danos morais dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a sentença.